Advocacia Criminal

Perigo a vista: “Minority Report – A nova lei”

Dirigido por Steven Spielberg e estrelado por Tom Cruise o filme Minority Report – A nova lei nos faz refletir e questionar alguns aspectos pertinentes ao direito penal.

O filme, repleto de efeitos especiais, nos remete a metade do século XXI onde os crimes são prenunciados ou previstos com antecedência razoável que permite a punição de seus autores antes que os mesmos venham a praticar a conduta antevista.

Tudo é feito por uma empresa, denominada “Pré-Crime”, de tecnologia, hodiernamente, inimaginável, formada por uma equipe de “policiais” de causar inveja aos mais respeitáveis super-heróis das estórias em quadrinho e das telas do cinema. Conta, ainda, a fabulosa empresa com o suporte de um grupo de paranormais que profetizam os crimes.

Com uma bruta redução da criminalidade, levada praticamente a inexistência, o “Pré-Crime” recebe apoio e aplausos de uma sociedade aterrorizada e cética das práticas tradicionais de combate ao crime.

Contudo, a realidade não é tão colorida quanto parece, por trás do biombo, se observarmos atentamente, verificaremos que direitos fundamentais são violados sob o pretexto de prevenção e combate a criminalidade.

Não é preciso muito esforço, ao menos para os penalistas, para percebermos que a empresa de “Pré-Crime” viola, fragorosamente, o princípio da lesividade.

De acordo com o princípio da lesividade o direito penal está proibido de incriminar uma atitude interna: idéias, desejos e sentimentos por exemplos, ainda, que se dirijam no sentido da prática de um crime. É basilar que a cogitação (ideação do cometimento de um crime) não é punível. Para que haja interesse penal e, portanto, punição é imprescindível a exteriorização da vontade.

Do princípio da lesividade decorre, também, a proibição da incriminação de uma conduta que não exceda o domínio do agente. Assim, os chamados atos preparatórios para o cometimento de um crime não são punidos se o agente não passou deste a execução.

Conseqüentemente, quando a empresa de “Pré-Crime”, com toda sua magnificência tecnológica, lança mão da punição dos virtuais criminosos antes que estes se tornem reais não há dúvida de que o princípio da lesividade está sendo ultrajado e transgredido.

Outro princípio fundamental de direito penal, também, violado é o da culpabilidade. O direito penal moderno se assenta, necessariamente, no direito penal do fato. Trata-se de um direito penal da ação (fato do agente) e não de um direito penal do autor (agente do fato). Sendo assim, o agente só pode ser punido pelo que ele faz e jamais pelo que ele é. O direito penal do autor não se compatibiliza com o Estado Democrático de Direito.

Quando o “Pré-Crime” pune o indivíduo sem que ele tem praticado uma ação, punindo-o pelo que ele poderia ter praticado ou por aquilo que ele é, está atropelando o princípio da culpabilidade que, como já foi dito, se sustenta sobre o fato do agente e não sobre o agente do fato.

Não é despiciendo observar que por trás do serviço infalível da empresa de “Pré-Crime” se esconde o chefe da própria empresa que se aproveita da sua condição e de determinados privilégios, inerentes a sua posição, para praticar um crime sem que lhe recai a punição.

Tal fato serve de alerta para aqueles que estão dispostos a ultrapassar todos os limites e a pagar qualquer preço, ainda que isto implique na violação de princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana como postulado do Estado Democrático de Direito, na suposição de combate ao crime e na ilusão de redução da criminalidade.

Devemos desconfiar sempre de uma “nova lei” e daqueles que prometem através de um passe de mágica acabar com o crime. Não podemos esquecer que nas cartolas dos ilusionistas do direito penal se escondem, também, a arbitrariedade, a violência e a ofensa aos direitos humanos.

Belo Horizonte, 04 de setembro de 02.
Leonardo Isaac Yarochewsky
Advogado Criminalista e Professor de Direito Penal da PUCMinas

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